Questão FC779666
Os entes da Federação podem emitir títulos para pagamento do débito principal, acrescido da atualização monetária. Esse tipo de endividamento é definido pela Lei de Responsabilidad
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
IBAM · 2016
Os entes da Federação podem emitir títulos para pagamento do débito principal, acrescido da atualização monetária. Esse tipo de endividamento é definido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) como:
- divida pública mobiliária.
- operação de crédito.
- refinanciamento de divida mobiliária.
- concessão de garantia.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Refinanciamento da dívida mobiliária é a operação em que o ente público emite títulos para liquidar um débito já existente, pagando o principal acrescido da atualização monetária.
Na prática, trata-se de transformar a obrigação original em títulos negociáveis, ajustando o montante pela variação monetária e reorganizando o perfil de vencimentos da dívida.
Essa modalidade está definida na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) e pressupõe regras de transparência e limites legais, pois altera a forma de pagamento sem criar nova obrigação de crédito imediata.
Em resumo: é a emissão de títulos para pagar a dívida principal corrigida monetariamente, convertendo um débito pré-existente em dívida mobiliária.
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