A verificação do cumprimento dos limites e condições relativos à relativos à realização de operações de crédito pelo Município é medida que nos termos da Lei de Resposabilidade Fis

Gabarito

A

Comentário do professor

A verificação compete ao Ministério da Fazenda, conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Art. 32 da LRF dispõe que o Ministério da Fazenda verificará o cumprimento dos limites e condições relativos à realização de operações de crédito de cada ente da Federação, inclusive das empresas por eles controladas.

Essa atribuição envolve checagem técnica das condições legais para contrair dívidas, limites de endividamento e observância de exigências formais, visando prevenir riscos ao equilíbrio fiscal.

Na prática, o Ministério atua como órgão central de supervisão, podendo solicitar informações, analisar operações e apontar irregularidades para garantir a observância das normas da LRF.