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Questão FC779668

Segundo a legislação vigente, as operações de créditos por antecipação de receita orçamentária (ARO) destinam-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro. So

Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)

IBAM · 2019

Segundo a legislação vigente, as operações de créditos por antecipação de receita orçamentária (ARO) destinam-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro. Sobre esse dispositivo são feitas as seguintes considerações:

I. podem ser realizadas em qualquer ano, a partir do dia 10 de janeiro, exceto no último ano de mandato do Prefeito.

II. as realizadas por Municípios serão efetuadas mediante abertura de crédito junto a instituição financeira vencedora em processo competitivo eletrônico promovido pelo BACEN..

III. podem ser efetuadas mesmo enquanto vigentes outras de mesma natureza, desde que não ultrapassem o limite estabelecido na lei de créditos que as autorizou.

IV. é possível realizar realizar as operações de ARO se houver autorização específica na lei orçamentária e o produto de sua arrecadação se destinar a despesas de capital.

São verdadeiras as afirmativas apresentadas em:

  1. I e III, apenas.
  2. II e IV, apenas.
  3. III e IV, apenas.
  4. I e II, apenas.
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Gabarito

D

Comentário do professor

Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, estão corretas as afirmativas I e II porque tratam das regras específicas para as operações de crédito por antecipação de receita.

Art. 38 determina que a ARO só pode se realizar a partir do décimo dia do início do exercício e veda sua contratação no último ano de mandato do chefe do Executivo, razão pela qual a redação do item I encontra respaldo legal.

Quanto ao item II, o §2º do mesmo dispositivo exige que as operações realizadas por Estados e Municípios sejam efetuadas mediante abertura de crédito junto à instituição vencedora em processo competitivo eletrônico promovido pelo Banco Central do Brasil, assegurando transparência e padronização.

Portanto, a combinação dos dispositivos citados justifica a escolha da alternativa que reúne I e II.

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