Questão FC779670
A chamada regra de ouro é um conceito introduzido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, que impõe aos entes públicos, uma regra na aplicação de recursos públicos, tal como disposto
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
IBAM · 2023
A chamada regra de ouro é um conceito introduzido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, que impõe aos entes públicos, uma regra na aplicação de recursos públicos, tal como disposto no artigo 44, onde ficou estabelecido que “É vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa [...]”. A despesa a que se refere o dispositivo é a:
- de Capital.
- Corrente.
- de Inversões Financeiras.
- de Investimentos.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa correta indica Corrente porque a regra de ouro da Lei de Responsabilidade Fiscal, prevista no art. 44, proíbe expressamente a aplicação de receita de capital proveniente da venda de bens públicos para o financiamento de despesa corrente.
Despesas correntes são gastos de manutenção e funcionamento do Estado, como pessoal, encargos sociais, custeio e benefícios. A ideia é preservar receitas de capital para despesas de capital, como investimentos, inversões financeiras e amortização da dívida.
Há exceção legal: a vedação não se aplica quando a receita de capital for destinada por lei aos regimes de previdência (social, geral ou próprio dos servidores públicos).
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