Questão FC779671
A Lei Municipal nº 4.012, de 05 de julho de 2019, cria a Controladoria Geral do Município – CGM, estabelece diversas atribuições ao Sistema de Controle Interno, em especial o artig
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
IBAM · 2023
A Lei Municipal nº 4.012, de 05 de julho de 2019, cria a Controladoria Geral do Município – CGM, estabelece diversas atribuições ao Sistema de Controle Interno, em especial o artigo 6º, inciso IX, este deverá “aferir a destinação dos recursos obtidos com a alienação de ativos, tendo em vista as restrições constitucionais e as da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000”. De acordo com este dispositivo, o que se quer evitar na prática é que:
- os valores advindos de locação de imóveis públicos sejam utilizados em despesas correntes.
- os valores de financiamento de ativos sejam utilizados na aquisição de material permanente.
- a venda de ativos seja utilizada para custeio de despesas correntes como, por exemplo, a folha de pagamento mensal dos servidores.
- a venda de ativos seja utilizada exclusivamente para pagamento de dívidas ou aquisição de outros bens do imobilizado.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa indica que a venda de ativos não pode ser empregada para financiar despesa corrente, como a folha de pagamento.
Essa vedação está expressa no Art. 44 da LRF: receitas de capital decorrentes da alienação de bens públicos não devem suprir despesas repetitivas e permanentes da administração.
A razão prática é evitar que receitas eventuais e não recorrentes sirvam para cobrir compromissos permanentes, o que compromete a sustentabilidade fiscal e a proteção do patrimônio público.
No exercício de controle, a Controladoria deve verificar a destinação dos recursos da alienação e exigir previsão legal quando houver aplicação destinada aos regimes previdenciários, única exceção prevista.
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