Questão FC779672
Sobre a Transparência da Gestão Fiscal, conforme disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal, é incorreto afirmar que:
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
IBAM · 2020
Sobre a Transparência da Gestão Fiscal, conforme disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal, é incorreto afirmar que:
- a liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público é uma das formas de assegurar a transparência da gestão fiscal.
- as contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo ficarão disponíveis, durante todo o exercício, no respectivo Poder Legislativo e no órgão técnico responsável pela sua elaboração, para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade.
- o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal, bem como suas versões simplificadas, são instrumentos de transparência da gestão fiscal.
- os Estados, o Distrito Federal e os Municípios encaminharão ao Ministério da Fazenda, anualmente, as informações necessárias para a constituição do registro eletrônico centralizado e atualizado das dívidas públicas interna e externa, sob pena de multa.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Incorreto. A redação indicada afirma que os Estados, o DF e os Municípios devem encaminhar as informações anualmente ao Ministério da Fazenda e que há penalidade na forma de sobra pena de multa.
Na verdade o art. 48 §3 da Lei de Responsabilidade Fiscal exige o envio das informações "nos termos e na periodicidade a serem definidos em instrução específica" do órgão competente, portanto não fixa periodicidade anual.
Quanto à sanção, o §4 remete às penalidades previstas no Art. 51, que não se resumem a multa: o descumprimento pode impedir o ente de receber transferências voluntárias e de contratar operações de crédito, até a regularização, salvo recursos para pagamento da dívida.
Assim, a alternativa é incorreta por atribuir periodicidade anual e por caracterizar a punição apenas como multa.
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