Compete ao Prefeito fazer publicar o relatório resumido da execução orçamentária até 30 dias após o encerramento de cada:

Gabarito

B

Comentário do professor

Conforme o art. 165, §3º, da Constituição Federal, compete ao Prefeito publicar o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) até 30 dias após o encerramento de cada bimestre. Essa periodicidade bimestral permite acompanhamento regular da execução orçamentária pelo público e pelos órgãos de controle.

A divulgação tempestiva visa à transparência e ao controle social das finanças municipais. A inobservância do prazo sujeita o ente às sanções previstas na legislação fiscal, entre as quais está a vedação para receber transferências voluntárias enquanto persistir a irregularidade.

Em caráter excepcional, a legislação de regência admite que municípios com menos de 50.000 habitantes divulguem, em parte, alguns demonstrativos do RREO em periodicidade semestral, mas a regra geral permanece a publicação bimestral.