Questão FC779675
De acordo com o que preconiza o §3° do art. 165 da Constituição cumpre ao Poder Executivo publicar, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da exec
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
IBAM · 2019
De acordo com o que preconiza o §3° do art. 165 da Constituição cumpre ao Poder Executivo publicar, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária - RREO. Indique, dentre as alternativas abaixo, aquela que contempla demonstrativo que integra tão somente o RREO referente ao último bimestre do exercício.
- Dos Restos a pagar por Poder e Órgão.
- Do Resultado Nominal.
- Da Receita de Alienação de Ativos e Aplicação dos Recursos.
- Do Resultado Primário.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa correta trata do demonstrativo sobre a alienação de ativos e da aplicação dos recursos provenientes dessas vendas.
Isso decorre do dispositivo da Lei de Responsabilidade Fiscal, art. 53, §1º, inciso III, que exige que o RREO do último bimestre venha acompanhado do demonstrativo que evidencia a variação patrimonial decorrente de alienações e a destinação dos recursos obtidos.
O objetivo é mostrar, ao final do exercício, tanto os valores realizados pela venda de bens quanto como esses recursos foram aplicados, permitindo avaliar impactos patrimoniais e a observância das normas constitucionais e fiscais sobre a gestão dos ativos públicos.
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