Questão FC779676
De acordo com os preceitos da Lei de Responsabilidade Fiscal, o Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO) é um dos instrumentos de transparência da gestão fiscal que, ao s
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
IBAM · 2019
De acordo com os preceitos da Lei de Responsabilidade Fiscal, o Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO) é um dos instrumentos de transparência da gestão fiscal que, ao ser elaborado bimestralmente, deverá ser acompanhado, dentre outros, do seguinte demonstrativo:
- do montante das disponibilidades de caixa em 31 de dezembro.
- da liquidação das operações de créditos por antecipação de receitas orçamentárias.
- do comparativo com os limites estabelecidos pela LRF da despeda total com pessoal.
- da receita e da despesa previdenciária.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Resposta D. Pelo disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO), elaborado bimestralmente, deve ser acompanhado de demonstrativos da receita e da despesa previdenciária.
Esses demonstrativos evidenciam a composição das receitas previdenciárias, como contribuições patronais e dos segurados, e as despesas com benefícios e encargos do regime previdenciário.
O objetivo é permitir o acompanhamento da sustentabilidade financeira dos regimes, identificar tendências de arrecadação e gastos e subsidiar medidas corretivas quando houver risco de desequilíbrio fiscal.
Em suma, a exigência reforça a transparência e o controle sobre o impacto previdenciário nas contas públicas, integrando o RREO ao monitoramento fiscal do ente.
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