Para fins da Lei Complementar Federal nº 101/00, é facultado aos Municípios com população inferior a cinquenta mil habitantes optar por divulgar semestralmente:

Gabarito

A

Comentário do professor

O Relatório de Gestão Fiscal (RGF) é instrumento obrigatório de transparência que evidencia a execução das receitas, despesas e o cumprimento dos limites fiscais, inclusive restos a pagar e despesas com pessoal.

Em regra, o RGF é divulgado ao final de cada quadrimestre. Contudo, a Lei Complementar nº 101/2000 permite uma flexibilização para municípios menores: Art. 63 autoriza municípios com população inferior a 50.000 habitantes a optar por divulgar o RGF semestralmente.

Essa faculdade reduz a frequência de prestação, preservando, porém, a obrigação de manter informações suficientes para controle social e fiscalização pelos órgãos competentes.

Portanto, a alternativa está correta porque expressa essa opção legal prevista na LRF.