Questão FC779678
A Lei de Responsabilidade Fiscal reforça a importância do Sistema de Controle Interno e acrescenta novas atribuições, na medida que estabelece que, ao final de cada será emitido pe
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
IBAM · 2024
A Lei de Responsabilidade Fiscal reforça a importância do Sistema de Controle Interno e acrescenta novas atribuições, na medida que estabelece que, ao final de cada será emitido pelos titulares dos Poderes e órgãos referidos no art. 20, Relatório de Gestão Fiscal, que dentre outros, será assinado pelo Chefe do Poder Executivo e Presidente e demais membros da Mesa Diretora ou órgão decisório equivalente, conforme regimentos internos dos órgãos do Poder Legislativo.
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- exercício financeiro
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- semestre
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A Lei de Responsabilidade Fiscal determina que ao final de cada quadrimestre seja elaborado o Relatório de Gestão Fiscal pelos titulares dos Poderes e órgãos previstos no art. 20.
Esse relatório consolida informações sobre receitas, despesas, resultados e cumprimento de limites fiscais, e deve ser assinado pelo Chefe do Poder Executivo e pelo Presidente e demais membros da Mesa Diretora ou órgão decisório equivalente, conforme os regimentos internos do Legislativo.
Há previsão legal de exceção: municípios com população inferior a 50.000 habitantes podem optar por divulgar o relatório de forma semestral, mediante previsão da própria LRF.
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