Questão FC779680
O Tribunal de Justiça do Estado solicitou ao Município que disponibilize imóvel e pessoal administrativo para instalação de um fórum regional na localidade. O atendimento do pleito
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
IBAM · 2012
O Tribunal de Justiça do Estado solicitou ao Município que disponibilize imóvel e pessoal administrativo para instalação de um fórum regional na localidade. O atendimento do pleito, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, não depende de:
- autorização na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
- celebração de convênio com o Poder Judiciário.
- autorização no Plano Plurianual.
- autorização na Lei Orçamentária Anual.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa C é correta porque a Lei de Responsabilidade Fiscal não condiciona a contribuição de um Município para o custeio de outro ente à autorização no Plano Plurianual.
O PPA é um instrumento de planejamento plurianual voltado a programas e metas de médio prazo; não funciona como autorização específica para despesas correntes ou para repassar pessoal e instalações a outro ente.
Para que o Município disponibilize imóvel e pessoal a outro ente é exigida previsão orçamentária anual e a formalização por instrumento jurídico (por exemplo, convênio, acordo ou ajuste), ou seja, autorização e registro no orçamento anual e a pactuação legal, não autorização no PPA.
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