Questão FC779681
A Lei de Responsabilidade Fiscal (L.R.F.) estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, exigindo transparência e limites para gastos e e
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
IBAM · 2026
A Lei de Responsabilidade Fiscal (L.R.F.) estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, exigindo transparência e limites para gastos e endividamento. Analise as afirmativas a seguir.
I. A L.R.F. impõe o cumprimento do princípio da unidade de tesouraria, vedando qualquer fragmentação para a criação de caixas especiais em todos os entes federados.
II. O Relatório de Gestão Fiscal (R.G.F.) deve ser emitido ao final de cada quadrimestre pelos titulares dos poderes e órgãos, contendo o comparativo com os limites de gastos com pessoal.
III. A L.R.F. veda a distribuição de lucros pelas empresas estatais dependentes sempre que o ente da federação apresentar déficit financeiro no Balanço Patrimonial.
Está correto o que se afirma em:
- I, II e III.
- I, apenas.
- II e III, apenas.
- I e II, apenas.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A opção aponta como corretas as afirmativas I e II. Afirmativa I: a LRF consagra o princípio da unidade de tesouraria, determinando que as disponibilidades de caixa dos entes sejam depositadas segundo a disciplina constitucional (Art. 164, §3º) e a Lei de Responsabilidade Fiscal (Art. 43), vedando fragmentações que resultem em caixas paralelas, salvo contas separadas previstas, como as previdenciárias.
Afirmativa II: o Relatório de Gestão Fiscal (RGF) deve ser publicado ao final de cada quadrimestre pelos titulares dos poderes e órgãos, contendo, entre outros, o comparativo com os limites da despesa total com pessoal (Art. 55). Cabe observar que municípios com menos de 50 mil habitantes podem optar pela divulgação semestral (Art. 63).
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