Questão FC779682
A Lei de Responsabilidade Fiscal trouxe importantes regras para o equilíbrio orçamentário. Assim, analise as afirmativas a seguir. I. A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece qu
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
IBAM · 2025
A Lei de Responsabilidade Fiscal trouxe importantes regras para o equilíbrio orçamentário. Assim, analise as afirmativas a seguir.
I. A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece que a despesa com pessoal não pode ultrapassar um determinado percentual da receita corrente líquida, visando evitar o descontrole dos gastos com folha de pagamento.
II. A Lei de Responsabilidade Fiscal proíbe qualquer forma de endividamento por parte dos entes federativos.
III. A LRF determina a elaboração e publicação de relatórios de gestão fiscal, que promovem a transparência e permitem à sociedade acompanhar e fiscalizar as ações dos governantes.
Está correto o que se afirma em:
- I e II, apenas.
- II, apenas.
- I e III, apenas.
- I, II e III.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa C indica que estão corretas as afirmativas I e III.
I: a Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece limites para a despesa com pessoal em relação à Receita Corrente Líquida, com o objetivo de preservar o equilíbrio fiscal. Em termos gerais pode-se representar por \( \text{Despesa com Pessoal} \leq \text{limite\%} \times \text{RCL} \). Esses percentuais variam conforme a esfera e o poder, evitando crescimento insustentável da folha.
III: a LRF exige a elaboração e a publicação de relatórios de gestão fiscal que ampliam a transparência e permitem o acompanhamento e a fiscalização pela sociedade. Exemplos são o RREO e o RGF, instrumentos que tornam públicos dados sobre receitas, despesas e resultados fiscais.
Assim, a lei combina limites quantitativos e instrumentos de transparência para controlar a gestão fiscal pública.
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