Questão FC779683
Os instrumentos de planejamento do nosso sistema orçamentário (PPA, LDO e LOA) juntos funcionam como engrenagens de uma máquina. Eles não podem ser elaborados de forma independente
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
IBAM · 2025
Os instrumentos de planejamento do nosso sistema orçamentário (PPA, LDO e LOA) juntos funcionam como engrenagens de uma máquina. Eles não podem ser elaborados de forma independente. A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) exige que o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) seja elaborado de forma compatível com o Plano Plurianual, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com a própria LRF. Dessa forma, podemos afirmar que:
- o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante serão definidos com base na receita corrente líquida
- o Projeto de Lei Orçamentária conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias
- o Plano Plurianual será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia
- o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias deverá ser elaborado de forma compatível com o Plano Plurianual, com a Lei Orçamentária Anual e normas
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está correta porque o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) deve incluir uma reserva de contingência, cuja forma de utilização e o montante são definidos pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) com base na receita corrente líquida (RCL).
A finalidade dessa reserva é atender a passivos contingentes e a riscos e eventos fiscais imprevistos, não se destinando a financiar despesas de caráter permanente. A LDO disciplina como e quando a reserva pode ser liberada, e costuma fixar o montante por critério percentual sobre a RCL, por exemplo na forma \(Montante = p\% \times RCL\).
Assim, a vinculação entre PLOA e LDO garante previsibilidade fiscal e permite que a reserva seja executada com observância das regras da Lei de Responsabilidade Fiscal e dos limites orçamentários.
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