Questão FC779684
Das alternativas abaixo, aquela que apresenta uma afirmativa correta, de acordo com a Lei Complementar n° 101/2001, também conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, é a seguin
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
IBAM · 2024
Das alternativas abaixo, aquela que apresenta uma afirmativa correta, de acordo com a Lei Complementar n° 101/2001, também conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, é a seguinte:
- a criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes e de declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual e compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
- considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a um exercício.
- para os efeitos da Lei de Responsabilidade Fiscal, não são considerados no cálculo da despesa total com pessoal do ente público os gastos com os inativos e os pensionistas, referentes a pelo ente às entidades de previdência proventos da aposentadoria, reformas e pensões, nem encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdenciária.
- para os efeitos da Lei de Responsabilidade Fiscal, entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxilio ou ao Sistema Único de Saúde assistência financeira, desde que decorra de determinação constitucional, legal ou seja destinada ao Sistema Único de Saúde.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está em consonância com a Lei de Responsabilidade Fiscal, que exige transparência e previsibilidade sempre que haja alteração de política pública que implique aumento de despesa.
Isso significa que a criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental com impacto financeiro deve vir acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício de início e nos dois subsequentes, permitindo avaliar efeitos multilaterais ao longo do tempo.
Além disso, exige-se declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira à Lei Orçamentária Anual e compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
O objetivo é impedir medidas que gerem despesas não previstas ou incompatíveis com o planejamento e a capacidade financeira do ente público.
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