Questão FC779685
Conforme previsão da Lei Complementar n° 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), é correto afirmar que:
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
IBAM · 2023
Conforme previsão da Lei Complementar n° 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), é correto afirmar que:
- o projeto da lei de diretrizes orçamentárias virá acompanhado do Anexo de Metas Fiscais que, dentre outros, trará as restrições orçamentárias necessárias aos regimes geral de previdência social e próprio dos servidores públicos e do Fundo de Amparo ao Trabalhador.
- transferência compensatória consiste na entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira.
- as operações de crédito de prazo inferior a doze meses cujas receitas tenham constado do orçamento não integram a dívida pública consolidada.
- é vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Lei de Responsabilidade Fiscal proíbe que a receita de capital obtida pela alienação de bens e direitos integrantes do patrimônio público seja usada para financiar despesa corrente.
Isso significa que receitas eventuais com venda de ativos não podem custear gastos permanentes como folha, benefícios previdenciários ou manutenção de serviços, evitando mascarar déficits com receitas pontuais.
Há, porém, uma exceção legal: essas receitas podem ser destinadas, por lei, aos regimes de previdência social, tanto o geral quanto o próprio dos servidores, quando expressamente previsto.
Na prática, as receitas de capital devem financiar investimentos, amortização de dívida ou reforço patrimonial, salvo o uso autorizado por lei para os regimes previdenciários. Lei Complementar nº 101/2000, art. 44.
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