Questão FC779686
A propósito do regramento constante da Lei de Responsabilidade Fiscal, é correto afirmar que:
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
IBAM · 2023
A propósito do regramento constante da Lei de Responsabilidade Fiscal, é correto afirmar que:
- o ato de desapropriação de imóvel urbano expedido sem prévio depósito judicial do valor da indenização é nulo de pleno direito.
- a prorrogação de despesa criada por prazo determinado não é tida como aumento de despesa.
- as disponibilidades de caixa dos regimes de previdência social podem ser destinadas para realização de empréstimos aos segurados, desde que preservado o equilíbrio atuarial.
- é vedada a realização de transferências voluntárias para o ente que não institua todos os tributos da sua competência constitucional.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece que o ato de desapropriação de imóvel urbano expedido sem o prévio depósito judicial do valor da indenização é nulo de pleno direito (Art. 46).
Isso significa nulidade absoluta: o ato não produz efeitos jurídicos válidos e não pode ser convalidado por decurso de prazo, servindo para proteger o direito de propriedade do expropriado e assegurar a efetiva satisfação da indenização.
Na prática, o ente expropriante só obtém os efeitos da desapropriação após o depósito do montante devido em juízo; sem esse depósito não se admite a imissão na posse nem a transferência definitiva do domínio.
Trata-se, portanto, de requisito formal e material de legalidade que vincula a efetividade do procedimento ao respeito à garantia do pagamento ao proprietário.
(Art. 46 da LRF; correlação com art. 182, §3º da CF)
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