Questão FC779688
A Lei Complementar nº 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, que obrigam a União,
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
IBAM · 2020
A Lei Complementar nº 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, que obrigam a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Sobre as disposições da LRF, assinale a alternativa correta.
- Todas as despesas relativas à divida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual.
- Empresa estatal dependente é aquela sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação.
- O Poder Executivo de cada ente colocará à disposição dos demais Poderes e do Ministério Público, no mínimo sessenta dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente, inclusive da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo.
- A lei de diretrizes orçamentárias conterá reserva de contingência, destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na lei orçamentária anual.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Lei de Responsabilidade Fiscal exige que todas as despesas relativas à dívida pública mobiliária ou contratual e as receitas destinadas a seu pagamento integrem a Lei Orçamentária Anual (LOA).
Isso significa que os encargos com títulos, empréstimos e compromissos contratuais devem ser previstos explicitamente no orçamento, com indicação das fontes de recursos que os atenderão.
O objetivo é promover transparência e planejamento fiscal, evitando despesas fora do orçamento e permitindo o controle legislativo e social sobre os compromissos financeiros do ente público.
Na prática, essa previsão obriga a compatibilização das dívidas com a programação orçamentária e facilita o acompanhamento das obrigações pelo controle interno e externo.
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