Questão FC779689
Considerando o exposto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), avalie as assertivas abaixo, atribuindo 'V' para as verdadeiras e F para as falsas. Em seguida, assinale a alternati
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
IBAM · 2020
Considerando o exposto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), avalie as assertivas abaixo, atribuindo 'V' para as verdadeiras e F para as falsas. Em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.
( ) Os Tribunais de Contas emitirão parecer prévio indicativo sobre as contas prestadas pelos Chefes do Poder Executivo no prazo de cento e oitenta do recebimento.
( ) Se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término dos três subsequentes, reduzindo o excedente em pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) no primeiro.
( ) O Poder Executivo da União promoverá, até o dia trinta de junho, a consolidação, nacional e por esfera de governo, das contas dos entes da Federação relativas ao exercício anterior, e a sua divulgação, inclusive por meio eletrônico de acesso público.
- F; V; F.
- F; F; V.
- V; V; V.
- V; F; F.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
A
Comentário do professor
A sequência indicada como correta é: F; V; F.
1ª assertiva — Falsa. A LRF (art. 57) determina que os Tribunais de Contas emitam parecer prévio conclusivo e não “indicativo”, no prazo de 60 dias do recebimento, salvo previsão constitucional ou local diversa. Assim, os termos “indicativo” e “cento e oitenta dias” tornam a afirmação incorreta.
2ª assertiva — Verdadeira. Conforme o art. 31 da LRF, se a dívida consolidada ultrapassar o limite ao final de um quadrimestre, deverá ser reconduzida até o término dos três subsequentes, com redução do excedente em pelo menos 25% no primeiro desses quadrimestres.
3ª assertiva — Marcada como falsa. Importante observar que a própria LRF (art. 51) prevê a consolidação e divulgação até 30 de junho; portanto, a marcação como falsa indica inconsistência normativa na correção da banca.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em