Questão FC779690
A respeito da sistemática constante da Lei de Responsabilidade Fiscal, não é correto afirmar que:
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
IBAM · 2014
A respeito da sistemática constante da Lei de Responsabilidade Fiscal, não é correto afirmar que:
- a receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze * anteriores, excluídas as duplicidades.
- o Município só pode contribuir para o custeio de despesas de competência do Estado enquanto não ultrapassar os limites relativos à divida consolidada.
- a operação de crédito por antecipação de receita destina-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro.
- equipara-se a operação de crédito a assunção, o reconhecimento ou a confissão de dividas pelo Município.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa afirma que o Município só pode contribuir para custeio de despesas de competência de outro ente enquanto não ultrapassar os limites relativos à dívida consolidada.
Isso está incorreto porque a Lei de Responsabilidade Fiscal disciplina as condições para essa contribuição no artigo 62, não fazendo referência a limites da dívida consolidada como condição.
Na prática, a autorização depende de previsão na LDO e na LOA e da celebração de convênio, acordo ou ajuste, conforme a própria norma. Ou seja, exige-se autorização orçamentária e instrumento jurídico, não um teste vinculante sobre a dívida consolidada.
Entender esse ponto é essencial em provas fiscais: a vedação ou permissão para transferências entre entes está ligada à forma e autorização legal, não ao critério apontado na assertiva.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em