Questão FC779691
A Lei Federal nº 4.320/64 consolidou importantes regras acerca da elaboração das leis do orçamento. Acerca do assunto, marque (V) para as afirmativas verdadeiras e (F) para as fals
Tópicos Mesclados e Demais Temas da Lei nº 4.320/1964
IBAM · 2025
A Lei Federal nº 4.320/64 consolidou importantes regras acerca da elaboração das leis do orçamento. Acerca do assunto, marque (V) para as afirmativas verdadeiras e (F) para as falsas.
(__) O exercício financeiro coincidirá com o ano civil.
(__) Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro não se distinguindo as processadas das não processadas.
(__) Os empenhos que correm à conta de créditos com vigência plurienal, que não tenham sido liquidados, só serão computados como Restos a Pagar no penúltimo ano de vigência do crédito.
(__) Pertencem ao exercício financeiro as receitas nele arrecadadas e as despesas nele legalmente empenhadas.
A sequência está correta em:
- V − F − F − V.
- V − F − F − F.
- V − V − V − V.
- F − F − V − V.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A sequência V − F − F − V decorre diretamente dos dispositivos da Lei nº 4.320/64 aplicáveis ao orçamento público.
Exercício financeiro: é igual ao ano civil, conforme Art. 34, logo a primeira afirmação é verdadeira.
Restos a Pagar: são despesas empenhadas e não pagas até 31/12, e a lei exige distinção entre as processadas e as não processadas (Art. 36), por isso a segunda é falsa.
Quanto aos empenhos vinculados a créditos plurienais, só se tornam Restos a Pagar no último ano de vigência do crédito (parágrafo único do Art. 36), tornando a terceira afirmativa falsa.
Finalmente, pertencem ao exercício as receitas nele arrecadadas e as despesas nele legalmente empenhadas, conforme Art. 35, razão pela qual a quarta é verdadeira.
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