Questão FC779694
A estrutura legal que organiza as ações de controle a serem executadas no âmbito da gestão pública, define a sua universalidade impondo que as mesmas sejam abrangentes a todos os A
Tópicos Mesclados e Demais Temas da Lei nº 4.320/1964
IBAM · 2016
A estrutura legal que organiza as ações de controle a serem executadas no âmbito da gestão pública, define a sua universalidade impondo que as mesmas sejam abrangentes a todos os Atos da Administração. Nesse contexto, o controle realizado pelo Poder Legislativo, que tem entre seus objetivos a verificação probidade da Administração, é denominado de controle:
- orçamentário.
- externo.
- prévio.
- fiscal.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Trata-se do controle externo.
O controle externo é o exercido pelo Poder Legislativo com a finalidade de verificar a probidade da administração, a guarda e o legal emprego dos dinheiros públicos e o cumprimento da lei orçamentária.
Essa função fiscalizatória está prevista, por exemplo, na Lei 4.320/64, art. 81, e alcança todos os atos da administração pública, garantindo caráter universal às ações de controle.
O Legislativo realiza esse controle diretamente e, frequentemente, com auxílio dos Tribunais de Contas, mediante exame de contas, auditorias, pareceres e apreciação final, assegurando transparência e responsabilização na gestão dos recursos públicos.
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