Questão FC800869
Analise a frase abaixo: “ apresenta-se como forma de restringir e de disciplinar o grau de arbítrio do governante”. José Matias-Pereira Assinale a alternativa que completa corretam
Orçamento Público
FEPESE · 2022
Analise a frase abaixo:
“ apresenta-se como forma de restringir e de disciplinar o grau de arbítrio do governante”. José Matias-Pereira
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto.
- A política pública
- O orçamento público
- A campanha publicitária
- O planejamento estratégico
- O plano de recursos humanos
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Gabarito
B
Comentário do professor
O orçamento público é o instrumento jurídico-contábil que formaliza as previsões de receitas e autorizações de despesas do Estado, transformando escolhas políticas em limites financeiros vinculantes.
Ao condicionar a atuação do Executivo à aprovação legislativa, o orçamento atua como mecanismo de controle legislativo, impedindo gastos sem autorização e impondo regras para alteração de dotações.
Princípios como legalidade, anualidade, publicidade e especialidade promovem transparência e previsibilidade, enquanto a fiscalização por órgãos de controle e pelo Poder Legislativo permite corrigir excessos e responsabilizar gestores.
Por isso, na visão de Matias-Pereira, o orçamento disciplina e restringe o grau de arbitrariedade do governante, convertendo discricionariedade em sujeição a normas e procedimentos.
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