Questão FC800872
Com relação à natureza jurídica do orçamento público, é correto afirmar: 1. É uma lei temporária – a lei orçamentária tem vigência limitada (um ano). 2. É uma lei ordinária – todas
Orçamento Público
FEPESE · 2014
Com relação à natureza jurídica do orçamento público, é correto afirmar:
1. É uma lei temporária – a lei orçamentária tem vigência limitada (um ano).
2. É uma lei ordinária – todas as leis orçamentárias (PPA, LDO e LOA) são leis ordinárias. Os créditos suplementares e especiais também são aprovados como leis ordinárias.
3. É uma lei especial – possui processo legislativo diferenciado e trata de matéria específica.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
- É correta apenas a afirmativa 1.
- É correta apenas a afirmativa 2.
- São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
- São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
- São corretas as afirmativas 1, 2 e 3.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Resposta correta: as afirmativas 1, 2 e 3 estão corretas.
Lei temporária: a Lei Orçamentária Anual (LOA) tem vigência limitada, normalmente de um exercício financeiro, ou seja, cobertura anual conforme a Constituição e a prática orçamentária.
Lei ordinária: PPA, LDO e LOA são aprovadas como leis ordinárias, exigindo quórum simples. Da mesma forma, créditos suplementares e especiais são disciplinados por leis ordinárias ou atos que seguem esse procedimento legislativo.
Lei especial: o ciclo orçamentário possui regras processuais próprias e específicas previstas na Constituição, como a iniciativa privativa do Executivo para projetos orçamentários e prazos e tramitações diferenciadas, conferindo-lhe natureza de lei especial no sentido processual.
Por esses motivos, as três qualidades jurídicas indicadas são compatíveis e coexistem no regime do orçamento público.
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