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Questão FC800873

Considere as seguintes afirmativas sobre Orçamento Público. 1. Orçamento consiste no ato administrativo amparado por força legal, que estabelece um conjunto de ações a serem realiz

Orçamento Público

FEPESE · 2014

Considere as seguintes afirmativas sobre Orçamento Público.

1. Orçamento consiste no ato administrativo amparado por força legal, que estabelece um conjunto de ações a serem realizadas, durante um período de tempo determinado.

2. É por meio do orçamento que se estima o montante das fontes de recursos a serem arrecadados pelos órgãos e pelas entidades públicas, fixando o montante dos recursos a serem aplicados pelos políticos para suas campanhas eleitorais.

3. A Lei nº 4320/1964 consiste na Lei do Orçamento, e aborda a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

  1. É correta apenas a afirmativa 1.
  2. É correta apenas a afirmativa 3.
  3. São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
  4. São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
  5. São corretas as afirmativas 1, 2 e 3.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

Afirmativas 1 e 3 corretas.

A afirmativa 1 descreve a definição doutrinária de orçamento público: trata-se de um ato administrativo revestido de força legal que organiza um conjunto de ações e recursos para um período determinado, estimando receitas e fixando despesas para a execução dos programas de trabalho e prestação de serviços públicos.

A afirmativa 3 reproduz o comando da Lei nº 4.320/1964, que estabelece que a lei do orçamento deve discriminar receitas e despesas de modo a evidenciar a política econômico‑financeira e o programa de trabalho do governo, respeitando os princípios da unidade, universalidade e anualidade. Esses princípios garantem clareza, abrangência e periodicidade na elaboração e execução orçamentária.

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