Questão FC800874
Considere as seguintes afirmativas sobre as características do Orçamento Público: 1. Consiste no ato administrativo revestido de força legal que estabelece um conjunto de ações a s
Orçamento Público
FEPESE · 2014
Considere as seguintes afirmativas sobre as características do Orçamento Público:
1. Consiste no ato administrativo revestido de força legal que estabelece um conjunto de ações a serem realizadas.
2. É realizado durante um período de tempo determinado, estimando o montante das fontes de recursos a serem arrecadados pelos órgãos e pelas entidades públicas.
3. Fixa o montante dos recursos a serem aplicados por entidades privadas na consecução dos seus programas de trabalho.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
- É correta apenas a afirmativa 2.
- São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
- São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
- São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
- São corretas as afirmativas 1, 2 e 3.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
Afirmativa 1: o orçamento público é um ato administrativo revestido de força legal, formalizado por lei que autoriza e disciplina as despesas e os programas a serem executados pelo poder público. Trata-se de um documento normativo e programático que delimita o que o Estado pretende realizar e quanto pode gastar.
Afirmativa 2: o orçamento é elaborado para um período de tempo determinado (normalmente o exercício financeiro anual) e contém a estimativa das fontes de recursos que serão arrecadadas pelos órgãos e entidades públicas, relacionando receitas previstas e despesas autorizadas.
Portanto, ambas descrevem características essenciais do orçamento: sua natureza legal e programática, e seu caráter temporal e estimativo das receitas e despesas.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em