Questão FC800879
Considere a seguinte situação hipotética: no projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2026, além dos temas orçamentários, foi incluída a proposta que prevê a pro
Orçamento Público
FEPESE · 2026
Considere a seguinte situação hipotética: no projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2026, além dos temas orçamentários, foi incluída a proposta que prevê a proibição do uso de bolsas e sacolas plásticas nos estabelecimentos comerciais do município.
Porém, um dos vereadores do município alertou que a inclusão de tal proposta na LOA não é possível, pois está em desacordo com o princípio orçamentário da:
- Unidade.
- Anualidade.
- Totalidade.
- Exclusividade.
- Universalidade.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Exclusividade: princípio que impõe à LOA conter apenas a previsão da receita e a fixação da despesa, vedando a inclusão de dispositivos estranhos a esses fins. A previsão consta do art. 165, §8, da Constituição, que preserva a pureza orçamentária da lei anual.
Uma proposta de proibir o uso de bolsas e sacolas plásticas é norma de política pública e de natureza regulatória, não relacionada à previsão de receitas ou à fixação de despesas. Por isso sua inclusão na LOA afronta o princípio da Exclusividade.
As únicas exceções permitidas são a autorização para abertura de créditos suplementares e a autorização para contratação de operações de crédito. Matérias regulatórias devem tramitar por lei própria ou outro instrumento legislativo adequado, não pela LOA.
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