Questão FC800881
No processo de elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), a equipe de planejamento deve garantir que todas as receitas e despesas constem na peça orçamentária pelos seus valores t
Orçamento Público
FEPESE · 2026
No processo de elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), a equipe de planejamento deve garantir que todas as receitas e despesas constem na peça orçamentária pelos seus valores totais, sem deduções. Segundo a Lei nº 4.320/1964, o princípio orçamentário que veda a inclusão de montantes líquidos no orçamento é o do/da:
- Orçamento Bruto.
- Unidade Orçamentária.
- Exclusividade de Matéria.
- Universalidade de Gastos.
- Equilíbrio Orçamentário.
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Gabarito
A
Comentário do professor
O princípio do orçamento bruto determina que, na Lei Orçamentária Anual, todas as receitas e despesas devam constar pelo seu valor total, sem qualquer dedução prévia. Isso significa que não se pode apresentar montantes líquidos ou reduzir um crédito por compensação antes da inclusão no orçamento.
A previsão legal encontra-se no artigo 6º da Lei nº 4.320/1964, que exige a inscrição das parcelas orçamentárias em seus totais, vedadas deduções.
A finalidade é garantir transparência e controle: só com valores brutos é possível avaliar corretamente a dimensão das receitas e despesas, fiscalizar a execução e comparar previsões com realizações.
Na prática, retenções, devoluções ou compensações devem constar como rubricas ou lançamentos próprios, não reduzindo o montante inicial inscrito.
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