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Questão FC800884

Orçamento Público O orçamento público é o instrumento de planejamento que detalha a previsão dos recursos a serem arrecadados (impostos e outras receitas estimadas) e a destinação

Orçamento Público

FEPESE · 2025

Orçamento Público

O orçamento público é o instrumento de planejamento que detalha a previsão dos recursos a serem arrecadados (impostos e outras receitas estimadas) e a destinação desses recursos (ou seja, em quais despesas esses recursos serão utilizados) a cada ano. Ao englobar receitas e despesas, o orçamento é peça fundamental para o equilíbrio das contas públicas e indica as prioridades do Governo para a sociedade.

A União, cada estado e cada município elaboram anualmente seu orçamento. No Orçamento da União, é possível encontrar os valores que o Governo Federal pretende gastar com o seu funcionamento e na execução das políticas públicas, como as de saúde, educação e segurança. Somente as despesas ali previstas podem ser executadas.

A Constituição Federal apresenta dois importantes documentos estabelecidos por lei: a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). Elas são iniciadas por proposta do Poder Executivo no ano anterior ao de sua vigência, apreciadas e aprovadas pelo Congresso Nacional, e sancionadas pelo Presidente da República para então passarem a valer.

Fonte: https://www.gov.br/planejamento/pt-br/assuntos/

orcamento

 

Quando o texto menciona que “A União, cada estado e cada município elaboram anualmente seu orçamento”, está se referindo ao princípio orçamentário da:

  1. Entidade.
  2. Igualdade.
  3. Periodicidade.
  4. Impessoalidade.
  5. Proporcionalidade.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

Periodicidade é o princípio segundo o qual o orçamento deve ser elaborado e autorizado para um período determinado, normalmente de um ano. Por isso a Constituição e a legislação impõem a elaboração anual do orçamento pela União, estados e municípios, o que garante planejamento e controle temporal das receitas e despesas.

Na prática, o exercício financeiro coincide com o ano civil, de 1º de janeiro a 31 de dezembro, estabelecendo o horizonte temporal da LOA e da execução orçamentária.

Há exceções pontuais previstas em lei para créditos especiais e extraordinários, que podem, em situações específicas, ter seus saldos incorporados ao exercício seguinte, sem violar o princípio da periodicidade.

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