De acordo com o manual de contabilidade aplicado ao setor público, o princípio orçamentário que delimita o exercício financeiro orçamentário como sendo o período de tempo ao qual a

Gabarito

B

Comentário do professor

A alternativa correta trata do princípio da Anualidade, que estabelece o período ao qual se referem a previsão das receitas e a fixação das despesas constantes na LOA. Em outras palavras, a lei orçamentária autoriza gastos e receitas para um exercício financeiro determinado, conferindo delimitação temporal às autorizações orçamentárias.

Normalmente o exercício financeiro coincide com o ano civil (1º de janeiro a 31 de dezembro), conforme a interpretação consolidada na Lei nº 4.320/1964 e no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público.

Há exceção prevista constitucionalmente: créditos especiais e extraordinários autorizados nos últimos quatro meses do exercício podem ser reabertos, até o limite de seus saldos, no exercício seguinte, preservando, contudo, a regra da anualidade.