Questão FC800886
O princípio orçamentário da Exclusividade está expresso na Constituição Federal e estabelece que a Lei Orçamentária Anual (LOA) não conterá dispositivo estranho à previsão da recei
Orçamento Público
FEPESE · 2025
O princípio orçamentário da Exclusividade está expresso na Constituição Federal e estabelece que a Lei Orçamentária Anual (LOA) não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. A determinação tem como objetivo restringir a LOA a temas relativos apenas ao orçamento público. Contudo, a própria Constituição Federal autoriza que na LOA constem temas, sem ferir o princípio orçamentário da Exclusividade, não restritos à previsão da receita e à fixação da despesa. Esses temas são as autorizações para:
1. Pagamento de despesas sem prévio empenho.
2. Abertura de créditos suplementares.
3. Contratação de operações de crédito.
4. Arrecadação de receitas de exercícios anteriores.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
- São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.
- São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
- São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
- São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
- São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A Constituição consagra o princípio da Exclusividade para a Lei Orçamentária Anual, isto é, a LOA deve limitar‑se à previsão da receita e à fixação da despesa.
Contudo, o Art. 165, §8º da CF admite duas exceções explícitas: a autorização para abertura de créditos suplementares e a autorização para contratação de operações de crédito.
Na prática, isso significa que a própria LOA pode prever essas autorizações sem ferir a Exclusividade, conferindo ao Executivo a faculdade de, posteriormente, abrir créditos suplementares ou contratar empréstimos dentro dos limites e condições legais.
Essas disposições não executam gastos automaticamente; apenas autorizam atos subsequentes complementares à gestão orçamentária, preservando a finalidade técnica e a disciplina do processo orçamentário.
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