Assinale a alternativa que apresenta corretamente o princípio orçamentário que estabelece que todas as parcelas da receita e da despesa devem contar na Lei Orçamentária Anual em se

Gabarito

Errado

Comentário do professor

Princípio do Orçamento Bruto: determina que todas as receitas e todas as despesas sejam inscritas na Lei Orçamentária Anual pelos seus valores totais, sem compensações internas nem deduções entre rubricas.

Está expressamente previsto no art. 6º da Lei nº 4.320/1964, cuja finalidade é assegurar que o orçamento apresente o volume real dos recursos e dos gastos, sem ocultação por lançamentos compensatórios.

Na prática, isso significa que não se pode abater de uma receita o montante de uma despesa vinculada para reduzir o valor registrado. Cada elemento deve constar em sua totalidade, permitindo aferição precisa.

O efeito é maior transparência e melhor controle pelo Legislativo, órgãos de fiscalização e sociedade, facilitando comparação e análise da situação fiscal.