Questão FC800889
Essa orientação do contador exemplifica a observância de qual princípio orçamentário?
Orçamento Público
FEPESE · 2025
Durante a elaboração da proposta orçamentária anual, a equipe técnica da Prefeitura de um município recebeu do Contador responsável o alerta de que todas as receitas e todas as despesas do Município, inclusive as provenientes de convênios, fundos e autarquias, devem estar previstas na Lei Orçamentária Anual, para que o orçamento reflita integralmente a movimentação financeira do ente público.
Essa orientação do contador exemplifica a observância de qual princípio orçamentário?
- Anualidade
- Clareza
- Equilíbrio
- Exclusividade
- Universalidade
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Universalidade: princípio segundo o qual a LOA deve conter todas as receitas e todas as despesas do ente público, abrangendo poderes, órgãos, fundos, autarquias e recursos provenientes de convênios, sem exclusões que distorçam o montante global.
Na prática, exige que os valores sejam apresentados de forma íntegra e, em regra, bruta, sem compensações ocultas, para que o Legislativo tenha um panorama financeiro completo e possa exercer controle e fiscalização eficazes.
Essa exigência protege a transparência e a responsabilidade fiscal, estando positivada na legislação orçamentária (Lei nº 4.320/1964 e o disposto no art. 165, §5º, da CF).
O alerta do contador demonstra a aplicação do princípio da Universalidade, ao exigir inclusão de todas as receitas e despesas na proposta orçamentária.
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