Questão FC800890
Os princípios orçamentários visam a estabelecer diretrizes norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execuçã
Orçamento Público
FEPESE · 2025
Os princípios orçamentários visam a estabelecer diretrizes norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público. Válidos para os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todos os entes federativos – União, estados, Distrito Federal e municípios – são estabelecidos e disciplinados por normas constitucionais, infraconstitucionais e pela doutrina.
O princípio orçamentário que delimita o exercício financeiro orçamentário como sendo o período de tempo ao qual a previsão das receitas e a fixação das despesas registradas na lei orçamentária anual irão se referir, é o da:
- Unidade.
- Anualidade.
- Competência.
- Especialidade.
- Universalidade.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa Anualidade corresponde ao princípio que determina que a previsão das receitas e a fixação das despesas são referidas a um período determinado, o exercício financeiro.
Na prática, isso significa que a Lei Orçamentária Anual (LOA) autoriza gastos e receitas para um período específico (normalmente o ano civil: 1º/1 a 31/12), o que delimita responsabilidade, controle e acompanhamento da execução orçamentária.
Há exceções legais em que atos autorizativos produzidos nos últimos meses do exercício podem ter efeitos no exercício seguinte (por exemplo, reabertura de créditos especiais e extraordinários nos termos constitucionais), mas o princípio preserva a ideia de periodicidade e de controle temporal das contas públicas.
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