O princípio orçamentário que estabelece que a Lei Orçamentária Anual (LOA) não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa é o princípio da:

Gabarito

D

Comentário do professor

Exclusividade: princípio que impõe que a LOA contenha exclusivamente a previsão da receita e a fixação da despesa. Ou seja, a lei orçamentária não pode abrigar normas ou dispositivos estranhos ao objeto orçamentário.

O objetivo é preservar a pureza orçamentária e permitir que o Legislativo analise e autorize apenas os valores das receitas e das despesas, garantindo transparência e controle democrático sobre as despesas públicas.

Há, contudo, exceções constitucionais expressas no art. 165, § 8º: são permitidas na LOA a autorização para abertura de créditos suplementares e a autorização para contratação de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita.

Portanto, qualquer dispositivo estranho que não se enquadre nessas exceções fere o princípio da Exclusividade e não deve constar da LOA.