Sobre orçamento público, assinale a alternativa que contém o Princípio Orçamentário que determina existência de orçamento único para cada um dos entes federados – União, estados, D

Gabarito

A

Comentário do professor

Totalidade é o princípio que impõe a existência de um orçamento único para cada ente federado (União, estados, Distrito Federal e municípios), de modo a evitar múltiplos planos orçamentários paralelos dentro da mesma pessoa política.

Previsto no caput do art. 2º da Lei nº 4.320/1964, exige que todas as receitas previstas e despesas fixadas para o exercício financeiro integrem um único documento legal, a LOA, proporcionando visão consolidada dos recursos e das obrigações.

Esse princípio garante controle e transparência na apreciação e fiscalização pelo Legislativo, evita fragmentação do planejamento e facilita a tomada de decisões fiscais e administrativas.

Em algumas doutrinas aparece como Unidade, termo que reforça a ideia de um só orçamento anual por ente.