Assinale a alternativa que indica corretamente princípio importante do orçamento público.

Gabarito

B

Comentário do professor

Universalidade é o princípio que exige que o orçamento público contenha todas as receitas e despesas do ente federado, abrangendo poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações, sem omissões.

Isso significa que os valores devem constar de forma bruta, sem deduções ou compensações, para que o plano orçamentário apresente a dimensão real dos recursos e dos gastos.

Do ponto de vista legal, a universalidade está prevista no art. 2º da Lei nº 4.320/1964 e foi recepcionada pela Constituição, no §5º do art. 165, impondo transparência e uniformidade na elaboração da LOA.

Na prática, o princípio permite ao Legislativo controlar e avaliar plenamente as prioridades e o equilíbrio fiscal do orçamento, evitando omissões que prejudiquem a fiscalização e a tomada de decisão.