O princípio orçamentário que estabelece que a lei orçamentária anual de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Universalidade: princípio que determina que a Lei Orçamentária Anual (LOA) contenha todas as receitas e todas as despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações mantidos pelo poder público.

Na prática significa que os valores devem constar em valor bruto, sem deduções ou exclusões, para que o Legislativo e a sociedade disponham da dimensão real dos recursos e dos gastos.

Tem fundamento legal no art. 2º da Lei nº 4.320/1964 e é recepcionado pela Constituição Federal no artigo 165, que regula a elaboração das peças orçamentárias.

Como efeito direto, a Universalidade exige que receitas e despesas não fiquem ocultas em instrumentos paralelos; todas as operações relevantes devem ser registradas no orçamento para garantir transparência e controle fiscal.

Em síntese, assegura que a LOA seja o plano financeiro completo do ente, possibilitando avaliação integrada das finanças públicas.