Questão FC800897
A constituição federal estabelece que a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autori
Orçamento Público
FEPESE · 2024
A constituição federal estabelece que a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para a:
- Abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
- Alteração de base de cálculo de impostos e contribuições, desde que respeitado o princípio da anterioridade.
- Inclusão de emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias, mesmo quando incompatíveis com o plano plurianual.
- Criação de programas, funções e subfunções, bem como estabelecer condições para a instituição e funcionamento de fundos.
- Instituição de empresas públicas em que a Administração Pública, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Princípio da exclusividade: a Constituição determina que a lei orçamentária anual contenha apenas a previsão da receita e a fixação da despesa, vedando dispositivos estranhos. (Art. 165, § 8º)
Como exceção a essa vedação, a LOA pode prever a autorização para abertura de créditos suplementares e para a contratação de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita.
Isso significa que, embora a LOA deva ser “pura”, ela pode trazer autorização prévia para essas medidas financeiras, desde que observadas as condições e limites estabelecidos em lei, permitindo ajustes e gestão de caixa sem violar o princípio constitucional.
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