Assinale a alternativa que indica corretamente o princípio orçamentário que determina que a lei orçamentária anual de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas

Gabarito

Errado

Comentário do professor

Universalidade determina que a LOA contenha todas as receitas e todas as despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações mantidos pelo poder público.

Esse princípio exige que o orçamento apresente o plano financeiro de forma integral, com valores brutos, sem compensações ou exclusões que ocultem compromissos ou fontes de recursos.

Na prática, garante transparência e controle legislativo, pois permite ao Parlamento avaliar o montante total das autorizações de gasto e a origem dos recursos.

Achata riscos de fragmentação do orçamento e impede a execução por fora do documento legal.

Fundamento legal: art. 2º da Lei 4.320/1964 e §5º do art. 165 da CF, que recepcionam e reforçam a exigência da universalidade.