Questão FC800899
Sobre os princípios orçamentários descritos no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP 10ª edição), assinale a alternativa que indica corretamente o princípio que
Orçamento Público
FEPESE · 2024
Sobre os princípios orçamentários descritos no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP 10ª edição), assinale a alternativa que indica corretamente o princípio que obriga o registro de receitas e despesas na Lei do Orçamento Anual (LOA) pelo valor total e bruto, vedadas quaisquer deduções.
- Legalidade
- Competência
- Exclusividade
- Transparência
- Orçamento bruto
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
O princípio do orçamento bruto, previsto no art. 6º da Lei n. 4.320/1964 e consolidado no MCASP, determina que receitas e despesas sejam inscritas na LOA pelo seu valor total, vedadas quaisquer deduções.
Ou seja, não se pode abater descontos, devoluções, retenções ou compensações antes da previsão orçamentária; esses ajustes não reduzem o montante inscrito.
O objetivo é garantir transparência, integridade e comparabilidade na execução orçamentária, permitindo controle e avaliação completos dos recursos.
Exemplo: receita bruta de R$1.000 com devoluções de R$200 deve constar na LOA como R$1.000; não se registra R$800 como previsão.
Na elaboração e na execução, os órgãos devem manter lançamentos brutos; eventuais ajustes aparecem em contas contábeis específicas, sem reduzir a previsão orçamentária.
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