O princípio orçamentário que delimita o exercício financeiro orçamentário como sendo o período de tempo ao qual a previsão das receitas e a fixação das despesas registradas na lei

Gabarito

Errado

Comentário do professor

Anualidade: princípio que determina que a previsão das receitas e a fixação das despesas contidas na LOA referem‑se a um período temporal determinado, o exercício financeiro.

Na prática, isso significa que o orçamento autoriza e limita atos de arrecadação e gastos somente para o exercício a que se refere, garantindo planejamento, controle e transparência na execução orçamentária.

O exercício financeiro, via de regra, coincide com o ano civil, de 1º de janeiro a 31 de dezembro, conforme a legislação orçamentária (Lei nº 4.320/1964, art. 34).

Há exceção prevista: os créditos especiais e extraordinários autorizados nos últimos quatro meses do exercício poderão, se reabertos, integrar o orçamento do exercício seguinte, conforme norma constitucional.