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Questão FC800901

Considere a seguinte situação hipotética: No projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) do município de Balneário Zapiola que o prefeito pretende encaminhar ao poder legislativo const

Orçamento Público

FEPESE · 2023

Considere a seguinte situação hipotética:

 

No projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) do município de Balneário Zapiola que o prefeito pretende encaminhar ao poder legislativo constam a previsão da receita e a fixação da despesa para o exercício seguinte.

 

Além disso, de acordo com o princípio orçamentário da exclusividade, podem constar na LOA as seguintes autorizações:

1. Abertura de crédito suplementar.

 

2. Contratação de operação de crédito para a construção de uma escola.

 

3. Servidores públicos municipais fracionarem o usufruto das férias em até três períodos.

 

4. Veículos serem estacionados na faixa de areia das praias durante o período de baixa temporada.

 

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

  1. São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
  2. São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.
  3. São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
  4. São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
  5. São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
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Gabarito

A

Comentário do professor

A letra A está correta porque a LOA só pode conter previsão de receita e fixação de despesa, salvo as exceções constitucionais previstas no princípio da exclusividade.

Segundo o Art. 165, § 8º da CF, ficam admitidas na lei orçamentária a autorização para abertura de créditos suplementares e a autorização para contratação de operações de crédito.

A autorização para abertura de créditos suplementares permite ao Executivo, dentro dos limites legais, suplementar dotação orçamentária para atender necessidades surgidas no exercício.

A autorização para contratação de operações de crédito abrange empréstimos e financiamentos destinados a investimentos, como a construção de uma escola.

Por isso, apenas as autorizações descritas nos itens 1 e 2 podem constar da LOA.

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