Questão FC800902
Observe os conceitos abaixo, segundo o MCASP 9ª Edição: 1. Determina que a lei orçamentária deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, fundações, autar
Orçamento Público
FEPESE · 2023
Observe os conceitos abaixo, segundo o MCASP 9ª Edição:
1. Determina que a lei orçamentária deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, fundações, autarquias e fundos. 2. Estabelece que a LOA não deve conter dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. 3. Princípio que estabelece que o orçamento deve ser divulgado de forma ampla à sociedade.
Assinale a alternativa que identifica correta e sequencialmente os conceitos listados.
- 1. Unidade 2. Legalidade 3. Transparência
- 1. Unidade 2. Exclusividade 3. Publicidade
- 1. Universalidade 2. Legalidade 3. Publicidade
- 1. Universalidade 2. Exclusividade 3. Transparência
- 1. Universalidade 2. Não-vinculação da receita de impostos 3. Publicidade
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Gabarito
D
Comentário do professor
Universalidade: significa que a Lei Orçamentária Anual (LOA) deve reunir todas as receitas e todas as despesas do ente, abrangendo poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações. Isso garante visão global e evita omissões que prejudiquem a programação financeira.
Exclusividade: determina que a LOA contenha apenas previsão de receitas e fixação de despesas, sem dispositivos estranhos. Há exceções constitucionais pontuais, como autorização para créditos suplementares e operações de crédito, previstas em lei.
Transparência: exige divulgação ampla do orçamento e da execução fiscal à sociedade, com informações acessíveis sobre arrecadação e despesas, conforme normas de controle e responsabilização pública.
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