Assinale a alternativa que indica corretamente o princípio que determina a existência de orçamento único para cada um dos entes federados.

Gabarito

A

Comentário do professor

Princípio da Unidade determina que, para cada ente federado, deve haver um orçamento único anual. Ou seja, as previsões de receita e as fixações de despesa devem compor um único instrumento legal, evitando fragmentação das decisões orçamentárias.

O fundamento legal encontra-se no caput do art. 2º da Lei nº 4.320/1964, aplicado à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios. Na prática, esse orçamento único materializa‑se na Lei Orçamentária Anual (LOA) de cada ente.

Ao concentrar todas as informações orçamentárias num só documento, o princípio promove maior controle, transparência e racionalidade na alocação dos recursos públicos, facilitando a fiscalização legislativa e o acompanhamento pela sociedade.