Questão FC800904
Assinale a alternativa que indica corretamente o princípio que determina que a lei orçamentária anual deva conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, fundaçõe
Orçamento Público
FEPESE · 2023
Assinale a alternativa que indica corretamente o princípio que determina que a lei orçamentária anual deva conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, fundações autarquias e fundos.
- Princípio da Unidade
- Princípio da Anualidade
- Princípio da Exclusividade
- Princípio da Universalidade
- Princípio do Orçamento Bruto
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Gabarito
D
Comentário do professor
Princípio da Universalidade: determina que a LOA contenha todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, autarquias, fundações e fundos do ente federado, sem omissões.
Seu objetivo é garantir visão global das finanças públicas, possibilitando planejamento, coordenação e fiscalização integrados. A inclusão integral evita que parcelas de receita ou despesa escapem ao controle orçamentário.
Na prática, significa que todo ingresso ou gasto relevante deve constar no documento orçamentário do exercício, assegurando transparência e responsabilidade na alocação dos recursos.
O princípio está positivado na legislação orçamentária e é fundamental para a programação e racionalidade do gasto público.
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