Na lei orçamentária anual de um ente da federação estão contidas todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo

Gabarito

Errado

Comentário do professor

Universalidade é o princípio que determina que a Lei Orçamentária Anual (LOA) contenha todas as receitas e todas as despesas do ente federado, englobando poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações mantidos pelo poder público.

Isso significa que o orçamento deve apresentar o panorama financeiro global, sem omissões por espécie, natureza ou destinação, permitindo ao Legislativo conhecer e votar o conjunto completo das autorizações de arrecadação e gastos.

Na prática, aplica-se a apresentação dos valores em termos globais, sem compensações ou deduções, garantindo transparência e controle democrático sobre a política fiscal.

Fundamento legal: art. 2º da Lei 4.320/1964 e art. 165, §5º da Constituição Federal.