Questão FC800906
“Os princípios são normas gerais que, pela sua relevância, abrangência e valor intrínseco, fundamentam o sistema jurídico. Permitem a interpretação de situações concretas com base
Orçamento Público
FEPESE · 2023
“Os princípios são normas gerais que, pela sua relevância, abrangência e valor intrínseco, fundamentam o sistema jurídico. Permitem a interpretação de situações concretas com base nos fins a que se destinam a norma”. (Câmara Legislativa) No âmbito orçamentário, podem ser compreendidos como as premissas a serem observadas na elaboração e na execução da lei orçamentária.
Entre os princípios que norteiam esta Lei, um deles indica que “trata-se de princípios apontados pela doutrina que apresentam certa correlação. As receitas e as despesas devem ser evidenciadas na lei orçamentária de forma discriminada, de tal forma que se possa saber, pormenorizadamente, as origens dos recursos e sua aplicação”.
Assinale a alternativa que indica corretamente o princípio a que esse conceito se refere.
- Pureza ou Exclusividade Orçamentária
- Universalidade
- Publicidade e Transparência
- Especificação, Especialização ou Discriminação, Clareza, Programação
- Equilíbrio Orçamentário
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Gabarito
D
Comentário do professor
Especificação (ou Especialização/Discriminação) exige que a lei orçamentária detalhe receitas e despesas, identificando as origens dos recursos e sua aplicação final, sem dotações genéricas que ocultem a destinação.
Clareza complementa esse princípio ao determinar linguagem precisa e classificações compreensíveis, facilitando o entendimento do orçamento por legisladores, gestores e sociedade.
Programação refere‑se ao detalhamento temporal e finalístico: cada despesa deve estar vinculada a programas, ações e metas, permitindo acompanhar execução e avaliar resultados.
Juntos, esses princípios garantem transparência, controle e responsabilização na gestão fiscal, além de possibilitar análise da eficiência e legalidade dos gastos públicos. Exceções restritas, como reserva de contingência e programas especiais de trabalho, não invalidam a regra da discriminação.
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