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Questão FC800907

Um dos princípios orçamentários determina que o orçamento deve consistir numa demonstração financeira única, onde devem estar claras as origens (receitas) e destinações (despesas)

Orçamento Público

FEPESE · 2023

Um dos princípios orçamentários determina que o orçamento deve consistir numa demonstração financeira única, onde devem estar claras as origens (receitas) e destinações (despesas) dos recursos para aquele determinado período.

 

Esse princípio recebe o nome de:

  1. Princípio da Unidade.
  2. Princípio da Universalidade.
  3. Princípio da Exclusividade.
  4. Princípio da Legalidade.
  5. Princípio do Equilíbio.
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Gabarito

A

Comentário do professor

Princípio da Unidade determina que o orçamento deve constituir-se em uma única demonstração financeira por exercício, reunindo de forma consolidada as previsões de receita e as fixações de despesa.

Previsto no art. 2º da Lei nº 4.320/1964, esse princípio exige um orçamento único para cada ente federado, evitando múltiplos instrumentos orçamentários paralelos que fragmentem a visão financeira.

Na prática, significa que as origens (receitas) e destinações (despesas) devem estar claras e integradas em um só documento legal, permitindo controle legislativo efetivo e transparência pública.

Assim, a Unidade garante visão global das finanças públicas, facilita o acompanhamento da execução e reduz riscos de inconsistência ou ocultação de gastos.

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